Um homem acusado de roubar $2,9 milhões (€2,5 milhões) em criptomoeda evitou acusações criminais na Alemanha devido a uma lacuna legal que destaca a dificuldade do país em aplicar a lei tradicional a ativos digitais descentralizados. A decisão, proferida pelo Tribunal Regional Superior de Braunschweig (OLG), sublinha a necessidade de uma reforma legislativa urgente à medida que as criptomoedas se tornam mais integradas nos sistemas financeiros.
Furto Sem um "Objeto"
O caso envolveu a alegada transferência não autorizada de 25 milhões de tokens após o réu supostamente ter obtido acesso à frase de recuperação de 24 palavras da vítima enquanto ajudava a configurar uma carteira de criptomoedas. Ele posteriormente transferiu os fundos para duas carteiras sob seu controle. No entanto, ao abrigo da Seção 242 do Código Penal da Alemanha, o roubo requer a apropriação ilícita de "bens móveis". Como as criptomoedas não existem em forma física, o tribunal concluiu que não podem ser classificadas como "coisas", e, portanto, o estatuto de roubo não se aplica.
Esta interpretação, enraizada no conceito tradicional de propriedade, deixou os promotores incapazes de apresentar acusações de roubo padrão, apesar da grande quantia envolvida. Reflete um desafio crescente para os sistemas jurídicos ao lidarem com ativos financeiros descentralizados e intangíveis.
O Direito Penal Fica Atrasado em Relação à Realidade do Blockchain
Encargos adicionais, como fraude informática, também foram rejeitados pelo tribunal. Os juízes afirmaram que não se conseguiu demonstrar qualquer manipulação não autorizada de dados, uma vez que as transações em blockchains públicas são tecnicamente válidas por design—mesmo quando iniciadas de forma maliciosa. A natureza descentralizada dos sistemas blockchain, argumentou o tribunal, complica a questão de saber se uma transação é verdadeiramente "não autorizada."
As tentativas de acusar o réu de falsificação de dados probatórios também falharam. O tribunal citou a incapacidade de identificar o emissor da transação, bem como o fato de que qualquer modificação de dados ocorre não pelo indivíduo, mas através do consenso da rede blockchain.
O tribunal decidiu igualmente que a "alteração de dados" não se aplicava. Embora reconhecendo que os dados da blockchain tinham mudado, os juízes concluíram que a modificação foi executada pelo protocolo do sistema e pelos participantes autorizados, não por interferência ilegal externa.
Ação Civil Ainda Possível, Reforma Legal Provável
Embora o acusado tenha evitado a acusação criminal por enquanto, especialistas legais acreditam que o litígio civil continua a ser uma rota provável, dado o prejuízo financeiro. Mas o caso tem implicações mais amplas. De acordo com um consultor jurídico da WINHELLER, um escritório de advocacia alemão especializado em regulamentação de criptomoedas, a decisão expõe uma grave lacuna no quadro jurídico da Alemanha. O escritório descreveu-a como uma "lacuna massiva de proteção", alertando que os estatutos atuais permitem o roubo de milhões em ativos digitais sem acionar a responsabilidade criminal.
O caso já está a alimentar pedidos de reforma. Especialistas jurídicos antecipam que a Alemanha será forçada a atualizar os seus estatutos de furto e a introduzir disposições dedicadas para crimes envolvendo criptomoedas e outros ativos digitais. À medida que as tecnologias descentralizadas continuam a desafiar as definições legais tradicionais, os legisladores poderão em breve enfrentar pressão para fechar a brecha antes que mais casos de alto valor surjam.
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Abreviação na Lei Alemã Permite que Suspeito Evite Acusações em Roubo de Cripto de $2.9M
Um homem acusado de roubar $2,9 milhões (€2,5 milhões) em criptomoeda evitou acusações criminais na Alemanha devido a uma lacuna legal que destaca a dificuldade do país em aplicar a lei tradicional a ativos digitais descentralizados. A decisão, proferida pelo Tribunal Regional Superior de Braunschweig (OLG), sublinha a necessidade de uma reforma legislativa urgente à medida que as criptomoedas se tornam mais integradas nos sistemas financeiros.
Furto Sem um "Objeto"
O caso envolveu a alegada transferência não autorizada de 25 milhões de tokens após o réu supostamente ter obtido acesso à frase de recuperação de 24 palavras da vítima enquanto ajudava a configurar uma carteira de criptomoedas. Ele posteriormente transferiu os fundos para duas carteiras sob seu controle. No entanto, ao abrigo da Seção 242 do Código Penal da Alemanha, o roubo requer a apropriação ilícita de "bens móveis". Como as criptomoedas não existem em forma física, o tribunal concluiu que não podem ser classificadas como "coisas", e, portanto, o estatuto de roubo não se aplica.
Esta interpretação, enraizada no conceito tradicional de propriedade, deixou os promotores incapazes de apresentar acusações de roubo padrão, apesar da grande quantia envolvida. Reflete um desafio crescente para os sistemas jurídicos ao lidarem com ativos financeiros descentralizados e intangíveis.
O Direito Penal Fica Atrasado em Relação à Realidade do Blockchain
Encargos adicionais, como fraude informática, também foram rejeitados pelo tribunal. Os juízes afirmaram que não se conseguiu demonstrar qualquer manipulação não autorizada de dados, uma vez que as transações em blockchains públicas são tecnicamente válidas por design—mesmo quando iniciadas de forma maliciosa. A natureza descentralizada dos sistemas blockchain, argumentou o tribunal, complica a questão de saber se uma transação é verdadeiramente "não autorizada."
As tentativas de acusar o réu de falsificação de dados probatórios também falharam. O tribunal citou a incapacidade de identificar o emissor da transação, bem como o fato de que qualquer modificação de dados ocorre não pelo indivíduo, mas através do consenso da rede blockchain.
O tribunal decidiu igualmente que a "alteração de dados" não se aplicava. Embora reconhecendo que os dados da blockchain tinham mudado, os juízes concluíram que a modificação foi executada pelo protocolo do sistema e pelos participantes autorizados, não por interferência ilegal externa.
Ação Civil Ainda Possível, Reforma Legal Provável
Embora o acusado tenha evitado a acusação criminal por enquanto, especialistas legais acreditam que o litígio civil continua a ser uma rota provável, dado o prejuízo financeiro. Mas o caso tem implicações mais amplas. De acordo com um consultor jurídico da WINHELLER, um escritório de advocacia alemão especializado em regulamentação de criptomoedas, a decisão expõe uma grave lacuna no quadro jurídico da Alemanha. O escritório descreveu-a como uma "lacuna massiva de proteção", alertando que os estatutos atuais permitem o roubo de milhões em ativos digitais sem acionar a responsabilidade criminal.
O caso já está a alimentar pedidos de reforma. Especialistas jurídicos antecipam que a Alemanha será forçada a atualizar os seus estatutos de furto e a introduzir disposições dedicadas para crimes envolvendo criptomoedas e outros ativos digitais. À medida que as tecnologias descentralizadas continuam a desafiar as definições legais tradicionais, os legisladores poderão em breve enfrentar pressão para fechar a brecha antes que mais casos de alto valor surjam.